Empresa que não entregar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólido será multada

Empresa que não entregar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólido será multada

Aqueles que não entregarem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos até o dia 16 de dezembro de 2019, ao Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de Paraguaçu Paulista, vão pagar multa de dois mil reais.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, food trucks fixos e móveis, ambulantes que comercializam produtos do ramo alimentício, entidades filantrópicas, órgãos, entidades, independentemente da atividade que desempenham em Paraguaçu Paulista deverão entregar, até o dia 16 de dezembro, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou Termo de Compromisso de Gerenciamento de Resíduos.

Toda a orientação quanto à correta identificação do documento que deverá ser elaborado, está disponível na página oficial da Prefeitura Municipal, de acordo com a informação do diretor de Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, Sérgio Pascoal de Campos.

O diretor esclarece que os estabelecimentos que não entregarem o Plano ou o Termo de Compromisso, serão multados de acordo com o Decreto Municipal nº 6.477/2019, estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98 e serão identificados junto ao Ministério Público, conforme deliberado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0732.0000054/2015-5. Fonte: Prefeitura